Supremo Tribunal Federal dá 5 dias para Assembleia e Governo explicarem salário de deputados

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Governo do Estado terão 5 dias para apresentarem informações sobre os salários dos deputados estaduais que passaram a dispor de verbas indenizatórias e outros penduricalhos agregados aos vencimentos sob o pretexto de serem gastos indispensáveis ao exercício dos mandatos.
A determinação atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Procuradoria Geral da República que considera ilegal o mecanismo legal que propôs os subsídios dos parlamentares estaduais em 75% dos valores pagos aos deputados federais.
A decisão foi prolatada no dia 22 de maio, mas só foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do último dia 29, sexta-feira, a partir do qual se inicia a contagem de prazo.
A ação, assinada pelo titular da Procuradoria Geral da República, Augusto Aras, também citou três irregularidades na atual regra: a autonomia dos entes federados; da exigência da aprovação de lei própria para fixação de subsídios dos deputados estaduais e da proibição de vinculação remuneratória.
Além disso o procurador também cita que o Estado passa por dificuldades financeiras, relembrando a decretação do estado de calamidade pública financeira no ano passado. Ele exemplificou, também, que por falta de dinheiro o Governo enfrentou problemas de prestação de serviços com viaturas policiais e ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).
No ajuizamento da peça o procurador afirmou se tratar de um pedido urgente já que há possibilidades mínimas de se recuperar o dano econômico já que se trata de verba alimentícia.
A ação tratou de informar períodos em que o Estado pagou seus servidores de forma escalonada, procedimento que foi suspenso em outubro do ano passado já que, desde novembro, o salário é pago de forma integral até o dia 10 de cada mês.
A remuneração dos deputados estaduais de Mato Grosso é fixada por meio de Decreto Legislativo em seu teto constitucional. Esse percentual de 75% já vale no Estado desde 2003 sendo sempre renovado apenas para atualizar vencimentos a cada legislatura.
É MUITO DIFÍCIL CALCULAR VENCIMENTOS, OU SEJA, O TOTAL DE GANHO DE DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS. DEPUTADO É APENAS UMA DELAS.
FIQUE ATENTO E COMO CIDADÃO VOCÊ TEM MAIS DO QUE O DIREITO, TEM O DEVER DE TAMBÉM FISCALIZAR PARA ONDE VAI O DINHEIRO DOS IMPOSTOS QUE VOCÊ PAGA.