Processo contra bloqueio de whatszapp fica sob suspensão temporária no Supremo Tribunal Federal

Processo interposto pela empresa proprietária do aplicativo whatszapp, através de sua representação no Brasil, visando impedir que juízes decidissem pela suspensão do aplicativo até a investigação de mensagens e exigindo a decodificação criptográfica, teve a tramitação suspensa temporariamente mediante voto vista do ministro Alexandre de Moraes.
As ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber já encaminharam voto, mas, enquanto não se configurar uma decisão em Plenário, o bloqueio do aplicativo continua pendente de uma decisão já que o Marco Civil da Internet aprovado pelo Brasil prevê o fornecimento de elementos sob requisição da Justiça.
A criptografia de ponta a ponta traz um ingrediente novo no processo decisório pela impossibilidade de se decriptografar as mensagens trocadas pessoa a pessoa ou via grupos já que as chaves criptográficas são construídas por emissores e receptores sem possibilidade de se promover a decodificação e este é o argumento chave utilizado pela empresa proprietária do aplicativo para que a Justiça, de forma geral, não determine ou bloqueio ou suspensão do uso do whatszapp como já aconteceu.
A garantia de que a privacidade é mantida sob quaisquer circunstâncias atende a um imperativo da legislação que trata da proteção dos dados do indivíduo, mas, há um entendimento no âmbito do Judiciário de que a decupagem de informações ou mensagens trocadas continua necessária em casos de persecução criminal.
E, para você que usa o whatszapp, fica assegurado, temporariamente, o bloqueio de acesso às mensagens trocadas para a garantia da privacidade como dispõe a Constituição no capítulo que trata dos direitos e garantias individuais.
Cabe a cada um, no entanto, fazer uso consciente e não criminoso de qualquer facilidade assegurada pela privacidade promovida por chave criptográfica.