Seguro Receita: votação no Senado retorna para a Câmara dos Deputados

O “seguro receita” – como é denominado o projeto que visa compensar Estados e Municípios pelas perdas do ICMS e ISSQN, tributos da esfera estadual e municipal – será submetido a votação excepcional do Senado em um final de semana.
Como o projeto altera substancialmente a formulação com o mesmo propósito já aprovado na Câmara dos Deputados, haverá necessidade de que a proposta do Senado seja aprovada pela representação proporcional e, neste caso, a aprovação da representação federativa, como tem caráter modificativo do projeto original, precisa ser novamente apreciada.
O sistema bicameral obriga a que assim seja e de forma mais necessária por conter uma legislação capaz de interferir nos orçamentos e receitas com as condicionalidades que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Central.
Mato Grosso, por exemplo, já detectou perda de 35% na receita de seu principal imposto e ainda sofre com a ausência de suplementação das isenções da Lei Kandir que, apesar de decisão favorável do Supremo Tribunal Federal, ainda não foram repostas.
O Estado, que aprovou legislação reformulando a concessão de incentivos fiscais com reflexos, inclusive, na arrecadação do FETHAB – Fundo Estadual de Transporte e Habitação – tinha identificado um comportamento melhor nas receitas próprias, mas, insuficientes em seu conjunto para suportarem os gastos com a pandemia.
A Covid 19 impactou a economia mundial e o Brasil já se expõe a seus efeitos que se espraiam por todos os Estados e Municípios brasileiros nos dois aspectos: saúde e economia.
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