Por Bianca Lima, GloboNews
O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse à GloboNews que a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 no ano que vem depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para alterar mais uma vez o teto de gastos, ou então de uma medida provisória prevendo a abertura de crédito extraordinário - ou seja, por fora do teto.
A ampliação do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, foi viabilizada pela PEC Eleitoral, que expandiu e criou benefícios sociais às vésperas das eleições, o que lei inicialmente não permitia. A mudança é válida apenas até dezembro de 2022, mas os principais candidatos à presidência prometem manter o valor ampliado no próximo ano.
É o caso do presidente Jair Bolsonaro (PL), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Simone Tebet (MDB). Ciro Gomes (PDT) sinaliza um auxílio ainda maior, de R$ 1 mil, reunindo diversos benefícios. As promessas, porém, esbarram no teto de gastos, regra constitucional que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.
"Pode ser a aprovação de uma PEC, tirando esses R$ 200 do teto, como nós tiramos agora este ano. Ou, então, uma alternativa é não fazer nada este ano e, a partir de janeiro, o presidente eleito, já empossado, baixa uma medida provisória, em caráter extraordinário, dando esse valor. Evidentemente que o Congresso jamais deixaria de aprovar um benefício tão grande, sobretudo na crise social que o Brasil está passando", afirmou Castro.
A princípio, sem os R$ 600
O atual governo precisa enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 ao Congresso até a próxima quarta-feira (31).
Um dos principais pontos de discussão é o Auxílio Brasil. Fontes do ministério da Economia afirmam que o texto deve prever, oficialmente, o valor de R$ 400, mas que haverá um "compromisso" de manter o benefício em R$ 600 no próximo ano.
Essa sinalização política, que atende aos interesses de Bolsonaro, deverá ser feita na mensagem que será enviada aos parlamentares juntamente com a peça orçamentária.
No fim de julho, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que essa diferença de R$ 200 no Auxílio Brasil significaria um aumento de gastos obrigatórios entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2023. E que, para encaixar esse montante dentro do teto, seria necessário cortar praticamente pela metade as chamadas despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias e incluem os investimentos e o custeio da máquina pública.
PEC x medida provisória
Para aprovar uma PEC, o governo precisa do apoio de três quintos dos deputados e dos senadores, em dois turnos de votação em cada casa legislativa. Ou seja, é um texto que tem uma tramitação mais lenta e complicada. Mas o relator-geral do Orçamento não antevê tantos obstáculos: "Quando há uma vontade política de se fazer, se faz."
E o histórico do Congresso comprova o prognóstico do senador. Entre fevereiro e julho deste ano, foram promulgadas 11 PECs, o maior número de mudanças constitucionais dos últimos 30 anos, de acordo com o Palácio do Planalto.
Já a medida provisória entra em vigor assim que é editada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em um prazo de 120 dias. Caso contrário, perde a validade. A tramitação mais simplificada, porém, esbarra em um outro entrave. A abertura de crédito extraordinário, isto é, fora do teto de gastos, só é permitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como no caso de uma calamidade pública.
O artifício foi muito utilizado durante a pandemia do novo coronavírus, mas poderia ser questionado no cenário atual, de maior normalização das condições sanitárias.
Futuro do teto de gastos
O relator-geral do Orçamento também afirmou que o novo governo eleito, seja ele qual for, terá de discutir com o Congresso o futuro do teto de gastos, que já passou por ao menos cinco grandes alterações desde 2019, perdendo parte da sua credibilidade.
"Na prática, nós já furamos o teto várias vezes, sob vários argumentos, várias justificativas. Minha convicção é de a de que, qualquer que seja o presidente eleito, essa questão do teto será uma questão fulcral, que nós vamos ter de discutir. Vamos manter o teto ou não vamos? Vamos manter para o quê e para o quê nós não vamos manter?", afirma Castro.
Nos planos de governo entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula e Ciro propõem revogar o teto de gastos e construir um novo regime fiscal, com maior flexibilidade. Já a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PL) aposta em um novo modelo de meta fiscal, ancorado na dívida pública.
Tebet, por sua vez, prevê um plano de despesas aliado a metas para a dívida pública e se diz favorável a um estado de emergência para fazer gastos fora do teto, com o objetivo de zerar a fila do SUS.
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