Governador defende que auxílio a estados e municípios compensa perdas com icms e ISSQN

O governador Mauro Mendes solicitou à banda de Mato Grosso na Câmara e no Senado que ao apreciarem o projeto do “Seguro Receita”, como foi popularizada a iniciativa que trata da compensação por perdas nas arrecadações dos principais impostos de Estados – ICMS – e Municípios – ISSQN – dêem o tratamento de urgência necessário ao tema.
Como o projeto é oriundo da Câmara dos Deputados, foi votado e enviado ao Senado para apreciação, a nova proposta retorna para a Câmara Federal para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, parecer e votação final.
Acrescentou-se ainda, ao projeto, R$ 60 bilhões de reais relativos a Dívidas de Estados que serão renegociadas de forma a produzir algum alívio no Caixa dos Estados para suportarem os gastos da pandemia e as despesas correntes compromissadas.
As peculiaridades do Brasil e a heterogeneidade de regiões e Estados tornam difícil uma fórmula que contemple a todas as necessidades, mas, há de ser encontrada uma solução de consenso porque se os caixas estaduais ficarem comprometidos no ritmo em que a população adoece, entes públicos subnacionais serão exigidos além da capacidade de pagamento comprometendo a urgência dos serviços a serem prestados.
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