O Conselho Nacional de Seguros Privados decidiu que o DPVAT não terá cobrança de taxas em 2021. O seguro é obrigatório e é utilizado para indenização de vítimas de acidente de trânsito em todo o Brasil.
Com a decisão do Conselho o seguro continuará existindo normalmente, mas o motorista não precisará pagar pela taxa. A justificativa é que o DPVAT tem recursos suficientes em caixa para a operação desse ano.
Uma eventual decisão sobre 2022 ainda terá de ser tomada pelo conselho.
Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.
Na reunião desta terça, o conselho decidiu ainda que Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá contratar um novo operador para o DPVAT.
Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:
50% são destinados ao pagamento das indenizações;
45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);
5% vão para programas de prevenção de acidentes.
o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. Na decisão, o ministro Raimundo Carreiro questionou as incertezas sobre a operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder.
Em novembro, as seguradoras integrantes do consórcio que criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo. Segundo o ministro do TCU, a continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo que seja necessário manter a Líder na gestão da operação.
"Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021", afirmou o ministro na decisão.
Em nota, a Susep informou que tenta viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro, para assumir o DPVAT, "garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”.
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