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Refis e regularize para pagamentos de impostos atrasados com desconto de até 75% terminam hoje, 31 de julho

Publicado em 31/07/2020 às 09:38



O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas de Recuperação de Créditos do Estado, o REFIS e o REGULARIZE, termina nesta sexta-feira, 31 de julho.
Quem tem débitos ajuizados ou inscritos em Dívida Ativa até o ano de 2016 pode obter desconto de 75% nos juros e multas e parcelamento da dívida em até 60 meses.
Podem ser renegociados o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA e o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações, o ITCD.
O programa REGULARIZE atende a débitos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a SEMA, Departamento Estadual de Trânsito, Detran, o Programa de Defesa do Consumidor, Procon, Instituto de Defesa Agropecuária, Indea e Ager, Agência Estadual de Regulação.
Todo o procedimento pode ser realizado por computador e internet, através dos canais de atendimento, ou pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve atentar para a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais.
A finalização da negociação só é possível com o pagamento dos dois boletos utilizando, no caso de empresa a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ ou documentos pessoais para as pessoas físicas, incluindo o CPF, cadastro de pessoa física da Receita Federal.
BOM LEMBRAR QUE NÃO HAVERÁ ATENDIMENTO PRESENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA E TODO O PROCEDIMENTO PODERÁ SER FEITO PELA INTERNET OU NOS CANAIS DE ATENDIMENTO HABITUAIS.

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