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Ministério da Economia determina atualização de dados dos sindicatos

Publicado em 30/07/2020 às 13:30



A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia baixou a Portaria 17.393/2020 determinando às entidades sindicais que façam a atualização de seus dados no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais.
Os atos de fundação, atas de constituição de Diretorias, Estatutos atualizados com os devidos registros cartoriais, balanços e demais exigências da Portaria devem ser comunicadas e os cadastros regularmente preenchidos para que as entidades sejam fiscalizadas.
Sindicatos que não dispõem de Diretorias constituídas regularmente vão entrar em processo natural de extinção.
As entidades sindicais que não estiverem em dia com outras obrigações como as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com prazo a se esgotar, e as obrigações como as Guias de informações à Previdência Social e os devidos recolhimentos.
A Receita Federal já começou a inabilitar os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica, CNPJ, das entidades sindicais sem a devida regularidade, iniciando a contagem de prazo para a suspensão e, posteriormente, extinção das entidades sindicais sem os cadastros devidamente regularizados.

PROCURE CONHECER A SITUAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL QUE O REPRESENTA.
SINDICATOS QUE NÃO ESTIVEREM HABILITADOS NÃO PODEM ESTABELECER ACORDOS COLETIVOS E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS.

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