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Governo do estado vai ao Supremo Tribunal Federal contra lei instituindo auxílio emergencial a professores

Publicado em 28/07/2020 às 17:35



O Executivo vetou a lei instituindo um auxílio emergencial de R$ 1.100,00 para professores que estavam cumprindo uma etapa no processo de contratação quando foi declarada a pandemia e o calendário escolar totalmente modificado.
O Governo contratou parte de substitutos e não chegou a concluir o processo de contratação de todo um grupo de professores quando foi instituído o auxílio emergencial de R$ 1.100,00 para professores de nível 5, no caso, o regime de contratação temporária.
A Procuradoria Geral do Estado requer ao Supremo Tribunal Federal que reconheça o direito do Executivo se auto-organizar em relação às suas atribuições e encargos e argumenta que a derrubada do veto, imposto ao projeto que teve origem na Assembleia Legislativa, invade a competência exclusiva do Executivo no que se refere a pessoal e instituição de despesas. 
E o conceito abrange, também, a área de Educação.
O projeto, como concebido, cria despesas sem indicar a respectiva fonte de receita e, além disso, incorre no vício de iniciativa, ou seja, projetos de impliquem no aumento de despesas ou a instituição de auxílio emergencial para professores em fase de contratação constituem uma violação a uma iniciativa peculiar do Poder Executivo e, portanto, tornam a lei inservível por vício de iniciativa e invasão de competência.
O governador chegou a afirmar que não se tratava de uma questão de mérito, mas, de auto-organização do Poder Executivo e da Secretaria de Educação, uma atribuição exclusiva do Executivo no que concerne à sua estrutura funcional e à programação orçamentária.
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